RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

    Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032, LISBOA
    Tel: +351 213 847 484
    E-mail: [email protected]
    Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

  • 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

    Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131, FARO
    Tel: +351 289 823 135
    E-mail: [email protected]
    Site: http://www.consumidoronline.pt/

  • 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

    Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1ºandar, 3000-172, COIMBRA
    Tel: +351 239 821 690 | +351 239 821 289
    E-mail: [email protected]
    Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

    Address: Rua dos Douradores, 116, 2º andar, 1100-207, LISBOA
    Tel: +351 218 807 000 | +351 218 807 030
    E-mail: [email protected] | [email protected]
    Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

  • 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

    Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PORTO
    Tel: +351 225 508 349 | +351 225 029 791
    E-mail: [email protected]
    Site: www.cicap.pt

  • 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

    Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, GUIMARÃES.
    Tel: +351 253 422 410
    E-mail: [email protected]
    Site: www.triave.pt

  • 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

    Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, BRAGA.
    Tel: +351 253 617 604
    E-mail: [email protected]
    Site: www.ciab.pt

  • 8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo

    Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, VIANA DO CASTELO.
    Tel: +351 258 809 335
    E-mail: [email protected]
    Site: www.ciab.pt

  • 9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

    Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 FUNCHAL
    Tel: +351 291 750 330
    E-mail: [email protected]

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt


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