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ALTERNATIVE RESOLUTION OF CONSUMER DISPUTES

In the case of consumer disputes, the consumer can use the European online dispute resolution platform available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or one of the following alternative dispute resolution entities:

  • 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

    Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 LISBOA
    Phone: +351 213 847 484
    E-mail: [email protected]
    Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

  • 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

    Address: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO
    Phone: +351 289 823 135
    E-mail: [email protected]
    Web: http://www.consumidoronline.pt/

  • 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

    Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172, COIMBRA
    Phone: +351 239 821 690 | +351 239 821 289
    E-mail: [email protected]
    Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

    Address: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207, LISBOA
    Phone: 218 807 000 / 218807030
    E-mail: [email protected]; [email protected]
    Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

  • 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

    Address: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PORTO
    Phone: +351 225 508 349 | +351 225 029 791
    E-mail: [email protected]
    Web: www.cicap.pt

  • 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

    Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
    Phone: +351 253 422 410
    E-mail: [email protected]
    Web: www.triave.pt

  • 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

    Adress: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
    Phone: +351 253 617 604
    E-mail: [email protected]
    Web: www.ciab.pt

  • 8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo

    Adress: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, VIANA DO CASTELO
    Phone: 258 809 335
    E-mail: [email protected]
    Web: www.ciab.pt

  • 9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

    Adress: Rua Direita, 27, 1º Andar, 9050-405, FUNCHAL
    Phone: 291 750 330
    E-mail: [email protected]

For more information, visit the Consumer Portal on www.consumidor.pt