ALTERNATIVE RESOLUTION OF CONSUMER DISPUTES

In the case of consumer disputes, the consumer can use the European online dispute resolution platform available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or one of the following alternative dispute resolution entities:

• 1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

  Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 LISBOA
  Phone: +351 213 847 484
  E-mail: cniacc@unl.pt
  Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org



• 2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

  Address: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO
  Phone: +351 289 823 135
  E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
  Web: http://www.consumidoronline.pt/



• 3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172, COIMBRA
  Phone: +351 239 821 690 | +351 239 821 289
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com



• 4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  Address: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207, LISBOA
  Phone: 218 807 000 / 218807030
  E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  Web: www.centroarbitragemlisboa.pt



• 5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  Address: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PORTO
  Phone: +351 225 508 349 | +351 225 029 791
  E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  Web: www.cicap.pt



• 6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
  Phone: +351 253 422 410
  E-mail: triave@gmail.com
  Web: www.triave.pt



• 7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga

  Adress: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
  Phone: +351 253 617 604
  E-mail: geral@ciab.pt
  Web: www.ciab.pt



• 8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo

  Adress: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, VIANA DO CASTELO
  Phone: 258 809 335
  E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
  Web: www.ciab.pt



• 9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

  Adress: Rua Direita, 27, 1º Andar, 9050-405, FUNCHAL
  Phone: 291 750 330
  E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
  

For more information, visit the Consumer Portal on www.consumidor.pt