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ALTERNATIVE RESOLUTION OF CONSUMER DISPUTES
In the case of consumer disputes, the consumer can use the European online dispute resolution platform available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or one of the following alternative dispute resolution entities:
1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 LISBOA
Phone: +351 213 847 484
E-mail: [email protected]
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
Address: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 FARO
Phone: +351 289 823 135
E-mail: [email protected]
Web: http://www.consumidoronline.pt/3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172, COIMBRA
Phone: +351 239 821 690 | +351 239 821 289
E-mail: [email protected]
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Address: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207, LISBOA
Phone: 218 807 000 / 218807030
E-mail: [email protected]; [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Address: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, PORTO
Phone: +351 225 508 349 | +351 225 029 791
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Phone: +351 253 422 410
E-mail: [email protected]
Web: www.triave.pt7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Braga
Adress: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Phone: +351 253 617 604
E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt8. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Viana do Castelo
Adress: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, VIANA DO CASTELO
Phone: 258 809 335
E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt9. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Adress: Rua Direita, 27, 1º Andar, 9050-405, FUNCHAL
Phone: 291 750 330
E-mail: [email protected]
For more information, visit the Consumer Portal on www.consumidor.pt